Política de Reembolso e Devoluções (Jogos Digitais)

1. Introdução

Esta Política de Reembolso e Devoluções é específica para a aquisição de Jogos Digitais (Licenças de Uso) na Express Games Digitais, e está em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

2. Direito de Arrependimento (Cancelamento da Compra)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.

Condição para o Reembolso

O reembolso integral do valor pago será processado somente se a licença digital (chave de ativação, dados de acesso à conta ou código) não tiver sido enviada ao cliente ou, se enviada, não tiver sido ativada/resgatada na plataforma de destino (PlayStation Network, Xbox Live, etc.).

Atenção: Uma vez que a licença digital é ativada ou resgatada, o produto é considerado utilizado e o direito de arrependimento é extinto, conforme a natureza irrevogável do consumo de bens digitais.

Como Solicitar o Cancelamento

Para solicitar o cancelamento e o reembolso, o cliente deve entrar em contato com a nossa Central de Atendimento, dentro do prazo de 7 dias, através do e-mail expressgamesdigitais@gmail.com, informando:

Número do Pedido.
Nome completo e CPF do comprador.
Motivo da desistência.

Nossa equipe verificará o status da licença. Se a licença não tiver sido ativada, o reembolso será processado.

3. Troca por Erro na Entrega ou Defeito (Licença Inválida)

Garantimos que todas as licenças digitais vendidas são válidas e funcionais.

Erro na Entrega (Produto Diferente do Comprado)

Se o cliente receber uma licença para um jogo diferente do que foi comprado, a troca será realizada sem custo adicional.

Prazo: 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento da licença.
Procedimento: O cliente deve entrar em contato imediatamente por e-mail, informando o erro e o número do pedido.

Defeito (Licença Inválida ou Não Funcional)

Se a licença enviada apresentar algum defeito de fabricação (código inválido, já resgatado ou não funcional), o cliente terá direito à troca por uma nova licença ou ao reembolso integral.

Prazo: 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento da licença (Garantia Legal).
Procedimento: O cliente deve entrar em contato por e-mail, informando o defeito e anexando evidências (capturas de tela ou vídeos) que comprovem o erro na tentativa de ativação. Nossa equipe fará a verificação junto ao fornecedor.

4. Processamento do Reembolso

O reembolso será processado após a confirmação de que a licença não foi ativada ou após a comprovação de defeito.

Prazo para Processamento: O prazo para a Express Games Digitais solicitar o estorno é de até 7 (sete) dias úteis após a aprovação da devolução.
Forma de Restituição: A restituição será feita utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra:
- Cartão de Crédito: O estorno seguirá as regras da administradora do cartão, podendo levar de uma a duas faturas para ser creditado.
- Pix/Transferência/Boleto: O estorno será realizado para a conta bancária do titular da compra em até 30 (trinta) dias.

5. Exclusões da Garantia e Reembolso

Não serão aceitos pedidos de reembolso ou troca nos seguintes casos:

A licença digital já foi ativada/resgatada pelo cliente.
O cliente não leu os requisitos mínimos de sistema do jogo antes da compra.
O cliente não possui o console ou plataforma compatível com o jogo.
O cliente foi banido da plataforma de jogos por uso indevido da licença (violação dos Termos de Serviço da PlayStation, Xbox, etc.).
O prazo de 7 dias para arrependimento foi excedido e a licença foi ativada.

Ao finalizar a compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso e Devoluções.