Termos e condições
1- Definição da Licença
Ao adquirir um jogo digital em nossa plataforma, VOCÊ ESTÁ CIENTE QUE está comprando uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo adquirido. Essa licença é concedida de acordo com os termos do distribuidor ou da plataforma original (PlayStation, Xbox, Nintendo), e não implica na aquisição da propriedade do jogo.
2- Natureza da Licença
Licença limitada: Você tem o direito de instalar e jogar o título conforme disponibilizado, respeitando as limitações técnicas e contratuais impostas pelo fornecedor.
Não exclusiva: Nossa plataforma pode conceder essa mesma licença a outro usuário a qualquer momento, porém você como usuário está proibido de conceder a outro usuário.
Intransferível: A licença concedida não pode ser vendida, trocada, doada ou transferida a terceiros.
Revogável: O acesso pode ser suspenso ou cancelado caso haja violação dos termos de uso.
3- Responsabilidades do Usuário
Manter a confidencialidade dos dados de acesso às contas utilizadas.
Não compartilhar, revender ou distribuir os jogos recebidos.
Utilizar o produto apenas para fins pessoais, vedado qualquer uso comercial ou coletivo não autorizado.
4- Limitações
Em nenhum caso nossa plataforma ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, perda de lucros ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais oferecidos, mesmo que nossa plataforma ou um representante autorizado tenha sido notificado, oralmente ou por escrito, da possibilidade de tais danos.
5- Links
Nossa plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos vinculados em nosso site. A inclusão de qualquer link não implica em endosso ou responsabilidade. O uso de sites vinculados é de inteira responsabilidade do usuário.
6- Conhecimento da Natureza Digital
O cliente declara estar plenamente ciente sobre a natureza digital e funcionamento das licenças de uso de mídia digital, conforme detalhado na seção de [Dúvidas Frequentes] disponível em nosso site. Recomendamos a leitura atenta antes da conclusão da compra.
7- Política de Cancelamento e Direito de Arrependimento
A compra de licenças de jogos digitais está sujeita ao Direito de Arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
7.1. Direito de Arrependimento
O cliente pode exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
7.2. Condição para o Cancelamento
O cancelamento e o reembolso serão processados somente se a licença digital (chave de ativação, dados de acesso à conta ou código) não tiver sido ativada/resgatada pelo cliente na plataforma de destino (PlayStation Network, Xbox Live, etc.).
* Entrega Imediata: Por se tratar de um produto digital com entrega imediata (envio da licença por e-mail/WhatsApp), a ativação da licença pelo cliente é considerada o início da utilização do serviço/produto, o que extingue o direito de arrependimento.
* Licença Ativada: Após a ativação da licença, o produto é considerado utilizado e o cancelamento/estorno não será possível, salvo em casos de defeito comprovado da licença (conforme detalhado na Política de Reembolso e Devoluções).
7.3. Procedimento de Cancelamento
O procedimento para solicitação de cancelamento e reembolso está detalhado na nossa Política de Reembolso e Devoluções.
7.4. Fraude
Tentativas de cancelamento ou estorno após a ativação da licença, alegando não recebimento ou defeito sem comprovação, poderão ser consideradas fraude e resultar em ação judicial por parte da nossa plataforma.
8- Disposições Gerais
A compra de uma licença não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo.
Reservamo-nos no direito de modificar estes termos a qualquer momento.
Ao concluir uma compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.